Direito Criminal

A disciplina propõe uma imersão nos pilares teóricos e estruturantes do Direito Penal e do Processo Penal, oferecendo ao aluno uma visão abrangente e crítica sobre o sistema penal brasileiro. Inicia-se com uma abordagem histórico-dogmática dos princípios fundamentais do Direito Penal, passando pelos principais crimes em espécie. Em seguida, desenvolve-se a Teoria da Norma e a Teoria do Crime, incluindo tópicos como conduta, tipicidade, imputação objetiva, dolo, culpa, erro de tipo, antijuridicidade e culpabilidade. A disciplina também abrange a Teoria da Pena, seus fundamentos e aplicabilidade prática. No âmbito processual, são discutidos os sistemas processuais penais, a Teoria do Caso, estratégias de atuação e o futuro do Processo Penal no Brasil. Também são abordados institutos relevantes como iter criminis, concurso de crimes, concurso de agentes e critérios para a aplicação da lei penal. Trata-se de uma disciplina essencial para a compreensão aprofundada e crítica do funcionamento do sistema penal contemporâneo.

Esta disciplina aborda os desafios e estratégias da atuação prática do advogado criminalista na fase de investigação e no curso do processo penal em primeiro grau. O conteúdo contempla a atuação do defensor no inquérito policial, os limites e possibilidades da investigação defensiva, e a análise do papel do juiz de garantias. São discutidas ainda as prisões cautelares e suas modalidades, bem como a possibilidade de recolhimento domiciliar e regime diferenciado. A disciplina também explora os procedimentos penais sob a ótica do devido processo legal, trazendo reflexões sobre a direção do processo e a formulação das defesas processuais. Além disso, há um olhar comparado sobre sistemas jurídicos internacionais, ampliando o repertório técnico do profissional. O objetivo é capacitar o aluno para uma atuação qualificada e estratégica, tanto no acompanhamento de investigações quanto na condução de processos em primeira instância, com ênfase na proteção de garantias e na eficiência da defesa.

A disciplina apresenta os principais fundamentos e problemáticas relacionadas à produção e à valoração da prova no processo penal. Inicia-se com a Teoria Geral da Prova, abordando sua função, limites e princípios que regem a atividade probatória. Em seguida, são estudadas as diferentes espécies de prova, com especial atenção às provas digitais, considerando os desafios contemporâneos enfrentados pela jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A valoração da prova é analisada à luz dos critérios legais e doutrinários, destacando a importância do livre convencimento motivado e da observância ao contraditório e à ampla defesa. A disciplina visa desenvolver no aluno uma postura crítica e técnica diante das complexidades da prova no processo penal, sobretudo frente à crescente digitalização da sociedade e dos crimes, preparando-o para lidar com casos concretos que envolvam provas tradicionais e tecnológicas.

A disciplina trata dos instrumentos de justiça penal negocial, com ênfase no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na colaboração premiada. Inicia-se com a análise dos requisitos legais do ANPP, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluindo critérios objetivos como a ausência de violência ou grave ameaça e a confissão formal do investigado. São debatidos os aspectos temporais de sua aplicação, sua admissibilidade em diferentes contextos (crimes militares, ações penais privadas, desclassificações) e o controle jurisdicional sobre sua celebração e conteúdo. A colaboração premiada é estudada em seus múltiplos aspectos práticos e teóricos, incluindo sua natureza jurídica, validade, eficácia e limites. A disciplina contempla também casos práticos e dúvidas recorrentes, promovendo um olhar crítico sobre os impactos da justiça negocial no sistema acusatório e nas garantias individuais. Visa qualificar o aluno para atuar com técnica, ética e estratégia nas negociações penais.

Esta disciplina aprofunda a atuação do advogado criminalista nas instâncias superiores, com foco nos aspectos recursais e no uso de instrumentos jurídicos como habeas corpus e revisão criminal. Inicia-se com a análise dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, discutindo-se os efeitos e desdobramentos práticos de cada espécie recursal. A partir disso, são explorados os principais recursos no processo penal, suas hipóteses de cabimento e estratégias de impugnação. A disciplina também dedica atenção especial à revisão criminal, destacando suas finalidades, requisitos e potencial como mecanismo de correção de erros judiciários. O habeas corpus é estudado em sua dimensão histórica, doutrinária e prática, como instrumento de tutela da liberdade. O curso fornece ao aluno subsídios teóricos e práticos para atuação qualificada nas cortes, promovendo uma compreensão sólida das vias de impugnação e suas repercussões processuais.

A disciplina explora técnicas e estratégias de litigância oral no processo penal, com ênfase na atuação em audiências e sustentações orais. Inicia-se com o estudo da audiência de instrução e julgamento (AIJ), abordando temas como formulação de perguntas, registro audiovisual, direito ao silêncio, videoconferência, reconhecimento pessoal e interrogatório. A abordagem contempla os dispositivos legais aplicáveis, como os artigos 212 e 217 do CPP, bem como práticas contemporâneas, como a oitiva virtual e a Lei Mariana Ferrer. A disciplina também analisa a audiência de custódia e sua importância na garantia de direitos fundamentais. Além disso, oferece formação técnica para sustentações orais perante tribunais, com foco em construção argumentativa, domínio do tempo e estratégias de convencimento. A disciplina visa capacitar o aluno a intervir com segurança, técnica e clareza em momentos cruciais do processo penal, assegurando uma atuação compatível com as exigências do contraditório e da ampla defesa.

A disciplina aborda os aspectos teóricos e práticos da execução penal no Brasil, com atenção especial aos direitos do apenado e à efetivação das garantias constitucionais. Inicia-se com a apresentação dos princípios e fundamentos da execução penal, seguida pela análise da disciplina carcerária e do sistema progressivo de cumprimento de penas. Estudam-se os regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como os mecanismos de transição entre eles. São analisadas as autorizações de saída, como as saídas temporárias e o trabalho externo, além de institutos como remição de pena, livramento condicional e benefícios previstos na LEP. A disciplina também promove uma reflexão crítica sobre o sistema penitenciário brasileiro, suas falhas estruturais e os desafios para uma execução penal humanizada. Busca-se preparar o aluno para atuar com técnica e sensibilidade na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, promovendo justiça e reintegração social.

A disciplina examina o fenômeno da criminalidade digital, oferecendo uma análise aprofundada sobre os principais crimes cibernéticos e os desafios jurídicos decorrentes da sociedade da informação. Inicia-se com a distinção entre crimes digitais próprios e impróprios, abordando as principais condutas típicas, como invasão de dispositivos, fraudes eletrônicas e ataques virtuais. Analisa-se a legislação nacional e internacional relacionada ao tema, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 9.296/1996, sobre interceptações telemáticas. O curso contempla os procedimentos de investigação digital, o papel da perícia forense, a coleta e preservação de evidências e o uso de ferramentas específicas. Também são estudadas a admissibilidade da prova digital no processo penal, a jurisprudência atual e casos paradigmáticos. A disciplina ainda discute os desafios contemporâneos da criminalidade cibernética, como anonimato, transnacionalidade e regulação, preparando o aluno para uma atuação atualizada, estratégica e tecnicamente segura nesse novo campo do Direito Penal.

Esta disciplina oferece uma análise crítica e atualizada sobre a violência doméstica e de gênero, sob a perspectiva jurídica e social. A partir do estudo da legislação pertinente — em especial a Lei Maria da Penha — são examinadas as formas de violência, os mecanismos de proteção à vítima e as medidas protetivas de urgência. Abordam-se as competências jurisdicionais para processamento e julgamento desses casos, bem como as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. A disciplina também contempla os desafios da apuração dos atos infracionais, com destaque para a oitiva informal, prescrição, audiência e recursos. São analisadas ainda a execução das medidas socioeducativas e os caminhos para uma justiça restaurativa e efetiva. O objetivo é fornecer aos alunos uma compreensão ampla e crítica das violências de gênero, capacitando-os para uma atuação sensível, ética e comprometida com os direitos humanos e a igualdade de gênero.

A disciplina aborda o sistema jurídico aplicado a crianças e adolescentes autores de ato infracional, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na doutrina da proteção integral. São discutidos os conceitos fundamentais de ato infracional e sua distinção em relação ao crime, bem como as competências jurisdicionais para julgamento. Estudam-se as medidas socioeducativas previstas no ECA, seus critérios de aplicação, espécies e limites, além do instituto da remissão como forma de extinção do processo. A disciplina analisa a apuração do ato infracional, os procedimentos de oitiva informal, audiência e recursos cabíveis, assim como as especificidades da execução das medidas socioeducativas. Busca-se sensibilizar os alunos para as particularidades da Justiça Juvenil, promovendo a formação de profissionais aptos a atuar com técnica, responsabilidade e compromisso com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais da infância e juventude.

Esta disciplina aprofunda o estudo do procedimento do Tribunal do Júri, abordando seus princípios estruturantes — como soberania dos veredictos, plenitude de defesa, sigilo das votações e competência constitucional. Analisa-se o procedimento bifásico: a primeira fase, voltada à formação da culpa, e a segunda, ao julgamento em plenário. São estudadas as decisões de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária, bem como suas repercussões jurídicas. A disciplina também trata da preparação para o plenário, abordando a construção do discurso, a gestão de provas e a organização da estratégia de defesa ou acusação. Por fim, são analisadas as decisões proferidas em plenário, com foco na dinâmica do julgamento pelo corpo de jurados e nos recursos cabíveis. A disciplina visa oferecer subsídios teóricos e práticos para atuação no Tribunal do Júri, uma das mais complexas e simbólicas arenas do Direito Penal.

A disciplina introduz os fundamentos conceituais, históricos e normativos do compliance, com especial foco nas legislações anticorrupção nacionais e internacionais. Analisa-se a evolução dos mecanismos de prevenção e repressão à corrupção, destacando-se a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) e suas implicações para o setor público e privado. O curso trata ainda dos elementos essenciais de um programa de compliance efetivo, sua implementação prática e integração à cultura organizacional. São exploradas as funções do compliance officer, os instrumentos de monitoramento e os desafios enfrentados pelas instituições na promoção da integridade corporativa. A disciplina também aborda a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, a cooperação premiada no contexto empresarial e o papel das agências reguladoras e órgãos de controle. O objetivo é formar profissionais aptos a compreender, aplicar e supervisionar programas de compliance, contribuindo para a ética, a legalidade e a sustentabilidade nas organizações.