Direito Médico e da Saúde

A disciplina introduz os conceitos estruturantes do Direito Médico e do Direito da Saúde, abordando suas origens, autonomia e relações com outras áreas jurídicas. São apresentados os fundamentos do Direito Sanitário, sua função reguladora e o papel do Estado na promoção da saúde como direito fundamental. Analisa-se a construção normativa do sistema de saúde no Brasil e a interação entre os setores público e privado. O curso oferece uma introdução ao campo jurídico que envolve a prática médica e os serviços de saúde, com foco nas garantias constitucionais, nos direitos dos pacientes e nos deveres dos profissionais de saúde, incluindo indicação de bibliografia essencial para aprofundamento.

Esta disciplina examina os aspectos penais da atuação médica, com foco nos crimes contra a saúde pública e nos ilícitos penais próprios do profissional médico. São estudados os elementos da responsabilidade penal médica, diferenciando-se o dolo eventual e a culpa consciente nas condutas médicas. O curso também analisa as hipóteses de homicídio culposo decorrente de erro profissional, enfatizando os critérios de imputação penal e a relevância da perícia médica no processo penal. A proposta é capacitar o discente a identificar condutas médicas com relevância penal, compreendendo os limites da responsabilidade criminal no exercício da medicina.

A disciplina aborda a responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando o dever de informação e os contratos de adesão na relação médico-paciente. São estudados os mecanismos de mediação de conflitos e a implementação de programas de compliance na área da saúde. O curso também analisa os direitos das pessoas com deficiência em contextos hospitalares e os fundamentos da responsabilidade objetiva ou subjetiva de hospitais, clínicas e laboratórios. A proposta é fornecer instrumentos teóricos e práticos para a atuação jurídica preventiva e contenciosa frente às demandas por falhas nos serviços de saúde.

Esta disciplina analisa os princípios fundamentais do Código de Ética Médica, com ênfase nos direitos e deveres do profissional da saúde. Estuda-se a relação médico-paciente como eixo central da prática ética, bem como os limites da publicidade médica, com base nas normas regulamentares do Conselho Federal de Medicina. O curso propõe reflexões críticas sobre os dilemas éticos contemporâneos da prática médica, promovendo uma visão humanista e jurídica da atividade profissional. Visa preparar o discente para compreender os fundamentos éticos da medicina e as implicações jurídicas de sua eventual violação.

A disciplina aborda a elaboração, conservação e valor jurídico dos principais documentos médicos: prontuário, receituário, atestado, declaração de óbito, laudos e termos de consentimento. Analisa-se sua função na assistência ao paciente e sua relevância como meio de prova em demandas judiciais. O curso enfatiza a responsabilidade do profissional na emissão correta e ética desses documentos, considerando também os aspectos legais da confidencialidade, integridade e guarda de informações. O objetivo é formar o aluno para atuar com segurança no manejo dos documentos médicos e compreender sua importância na prevenção de litígios.

Esta disciplina oferece uma análise ampla da responsabilidade civil médica, abordando os pressupostos fundamentais: culpa, nexo causal e dano. São discutidas as distinções entre responsabilidade subjetiva e objetiva, contratual e extracontratual, e os princípios aplicáveis. Estuda-se o termo de consentimento informado, cláusulas contratuais, erro médico e suas repercussões jurídicas. O curso também analisa os diversos tipos de danos — moral, estético, existencial, morte, patrimonial e extrapatrimonial — e os critérios de fixação de indenização, incluindo a perda de uma chance. São tratados ainda os abusos de direito, as excludentes de responsabilidade e os casos envolvendo terceiros ou equipamentos. A disciplina visa capacitar o discente para a análise técnica e argumentação jurídica em demandas envolvendo responsabilidade civil na prática médica.

Esta disciplina examina o papel regulador da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os fundamentos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Analisa-se a estrutura do sistema público de saúde e a legislação aplicável, com ênfase na responsabilidade do Estado e dos entes privados. O curso aborda também a judicialização da saúde, apresentando dados estatísticos e mapeando os principais conflitos decorrentes da negação de tratamentos, fornecimento de medicamentos e cobertura de planos. A disciplina busca preparar o discente para atuar criticamente diante da crescente interface entre direito, saúde e política pública.

A disciplina analisa o regime jurídico dos planos de saúde, com base na legislação específica e na jurisprudência dos tribunais superiores. Estuda-se a relação contratual entre operadoras, usuários e prestadores de serviço, com atenção aos deveres de cobertura, carência, reajuste, rescisão contratual e negativa de atendimento. Aborda-se ainda a compatibilização entre as normas da ANS e o Código de Defesa do Consumidor. A proposta é capacitar o discente a lidar com litígios envolvendo planos de saúde, interpretar cláusulas contratuais e adotar estratégias jurídicas eficazes na defesa dos direitos dos pacientes.

A disciplina explora os instrumentos processuais aplicáveis às ações envolvendo profissionais e instituições de saúde. Estuda-se a produção antecipada de prova como ferramenta estratégica para formação de convicção judicial, especialmente em cirurgias estéticas e casos envolvendo OPMEs. Analisa-se o rol de procedimentos da ANS, a atuação da junta médica e a repercussão geral do STF sobre a antecipação de provas. São abordadas as tutelas de urgência e evidência e suas consequências práticas. O curso encerra com fundamentos da teoria geral da prova. A proposta é instrumentalizar o aluno para atuar processualmente com agilidade e segurança jurídica em litígios médicos.

Esta disciplina enfoca a atuação consultiva e preventiva do advogado na área da saúde. Aborda-se a aplicação da LGPD aos dados sensíveis dos pacientes, a regulamentação da telemedicina, o papel dos seguros médicos e a prescrição de medicamentos off-label. O consentimento informado é estudado sob a perspectiva preventiva, como ferramenta essencial na gestão de riscos jurídicos. A disciplina visa preparar o discente para atuar de forma preventiva junto a profissionais e instituições de saúde, minimizando a judicialização e promovendo práticas alinhadas à legislação vigente e à ética médica.

A disciplina promove uma reflexão interdisciplinar entre bioética e direito, tratando de temas como a pesquisa com seres humanos, as diretivas antecipadas de vontade e o testamento vital. Analisa-se o consentimento informado à luz dos princípios bioéticos e a responsabilidade jurídica em casos de riscos de desenvolvimento de medicamentos e vacinas. A disciplina convida à análise crítica dos dilemas éticos enfrentados na prática médica contemporânea, fornecendo uma base sólida para a compreensão do direito à saúde, à dignidade e à autonomia da vontade.

A disciplina apresenta a estrutura e os procedimentos que regem a responsabilização ética de médicos perante os conselhos profissionais. São estudadas as fases do processo ético: sindicância, conciliação, termo de ajustamento de conduta (TAC), processo administrativo, interdição cautelar, audiência de instrução, julgamento e execução da pena. Analisa-se o sistema recursal e os aspectos probatórios do procedimento. A disciplina capacita o aluno a compreender o funcionamento dos Conselhos de Medicina e a atuar, com base legal e ética, na defesa ou acusação em processos disciplinares.