Direito Civil

A disciplina aborda os princípios estruturantes da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, distinguindo suas vertentes subjetiva e objetiva. São analisadas as diferenças entre responsabilidade civil e penal, bem como entre responsabilidade contratual e extracontratual, com atenção à teoria geral dos contratos. O curso examina os pressupostos clássicos da responsabilidade civil: a culpa, o nexo causal e o dano. Em seguida, aprofunda-se no estudo das modalidades de danos, incluindo o dano moral, estético, temporal, existencial e morte, além dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Também são abordados o dano emergente, o lucro cessante e a indenização pela perda de uma chance. A proposta é oferecer uma formação sólida e crítica sobre os fundamentos dogmáticos e as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, preparando o discente para a análise de casos concretos à luz da responsabilidade civil contemporânea.

Esta disciplina oferece uma introdução abrangente aos fundamentos do Direito Contratual, partindo de um panorama histórico, filosófico e normativo das obrigações contratuais. Estudam-se os elementos essenciais do contrato — partes, objeto e forma — e sua classificação jurídica. O curso aprofunda-se nos princípios contratuais clássicos e modernos, como autonomia da vontade, função social, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. A disciplina também aborda os abusos do direito contratual e suas repercussões jurídicas, promovendo o entendimento crítico das situações de desequilíbrio entre as partes. Por fim, discute-se a posição jurídica dos terceiros nos contratos, suas limitações e os efeitos reflexos das obrigações contratuais. A proposta é proporcionar ao aluno um domínio teórico consistente para interpretar, aplicar e criticar os institutos contratuais à luz da realidade jurídica contemporânea.

A disciplina aprofunda os principais desdobramentos da responsabilidade civil, com foco em suas hipóteses específicas de aplicação. São examinadas as excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Em seguida, analisa-se o abuso do direito como causa geradora de responsabilidade, a partir de sua caracterização doutrinária e jurisprudencial. O curso também contempla a responsabilidade civil por fato de terceiro, com destaque para as relações de preposição, tutela e guarda. Estuda-se ainda a responsabilidade objetiva do Estado e das prestadoras de serviços públicos, assim como a responsabilidade pelo fato da coisa, conforme o Código Civil. Por fim, a disciplina trata da responsabilidade civil por danos ambientais, ressaltando seus aspectos coletivos e difusos. A proposta é fornecer ao discente um repertório jurídico crítico para aplicação prática e análise interdisciplinar da responsabilidade civil contemporânea.

A disciplina examina a dinâmica da relação contratual em suas múltiplas fases — pré-contratual, contratual e pós-contratual — e os efeitos jurídicos decorrentes de cada uma. São estudados o contrato preliminar, suas espécies e implicações, e os vícios contratuais, com especial atenção ao vício redibitório e à evicção, que comprometem a legitimidade da relação jurídica. A disciplina também aborda os mecanismos de revisão judicial dos contratos, em virtude de onerosidade excessiva ou imprevisibilidade, e os instrumentos disponíveis para essa revisão. Além disso, analisa-se a revisão contratual voluntária, suas modalidades e limites. O objetivo é capacitar o aluno a compreender a complexidade das relações contratuais, seus riscos e as ferramentas jurídicas disponíveis para sua correção, assegurando o equilíbrio e a função social dos contratos.

Esta disciplina dedica-se ao estudo das hipóteses e mecanismos de extinção dos contratos, analisando seus efeitos jurídicos e práticos. São abordadas as espécies de extinção — anulação, resilição e resolução — e os pressupostos específicos de cada uma. Examina-se a exceção do contrato não cumprido e a exceção de inseguridade como formas de suspensão de eficácia do contrato. O curso também trata do adimplemento, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa. A inadimplência é analisada em suas dimensões práticas e teóricas, incluindo o inadimplemento antecipado e a frustração do fim do contrato. Por fim, são estudados os remédios jurídicos disponíveis ao credor diante do descumprimento, com vistas à recomposição do equilíbrio contratual. A disciplina busca capacitar o aluno para identificar, interpretar e aplicar soluções jurídicas adequadas em contextos de extinção contratual.

A disciplina introduz os fundamentos do Direito do Consumidor, com ênfase na proteção jurídica da parte hipossuficiente nas relações de consumo. São analisados os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a boa-fé, transparência, equilíbrio e proteção à confiança. O curso aborda os direitos básicos do consumidor, entre eles o direito à informação, à segurança, à escolha e à reparação de danos. Também se estuda o fenômeno do superendividamento, sua caracterização e os mecanismos de prevenção e enfrentamento previstos em lei, especialmente após as recentes alterações legislativas. O objetivo é proporcionar ao aluno um entendimento crítico e atualizado sobre os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, promovendo uma visão ética e cidadã das relações de consumo.

A disciplina trata das especificidades da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, com base no regime protetivo do CDC. Analisa-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto e do serviço, bem como as formas de constatação e os prazos para reclamação. O curso também distingue o vício de qualidade e de quantidade, além de estudar os defeitos que geram danos ao consumidor, caracterizando o chamado “fato do produto” e o “fato do serviço”. A disciplina visa oferecer uma compreensão prática e crítica da aplicação dos institutos da responsabilidade civil nas relações de consumo, preparando o aluno para identificar violações, propor soluções e interpretar decisões judiciais com base no ordenamento vigente.

A disciplina analisa os principais tipos contratuais previstos no Código Civil, com foco em seus elementos, classificações e implicações jurídicas. Inicia-se com o contrato de compra e venda, abordando suas definições, classificações, despesas, responsabilidade das partes e impedimentos legais. Estuda-se ainda a distinção entre venda ad mensuram e ad corpus, bem como cláusulas especiais e o direito de preferência. Em seguida, a disciplina aprofunda-se no contrato de doação, incluindo suas diversas modalidades — universal, modal, inoficiosa, entre cônjuges e ascendentes — e aspectos de revogação. O curso também contempla os contratos de empréstimo, diferenciando comodato e mútuo, com atenção à incidência de juros. Por fim, aborda-se o contrato de prestação de serviço. A disciplina visa formar o aluno na análise técnica e prática da diversidade contratual civil, compreendendo os riscos, deveres e efeitos inerentes a cada tipo.

A disciplina aprofunda a compreensão dos mecanismos de proteção do consumidor nas diversas esferas jurídicas: administrativa, penal, concorrencial e coletiva. Estuda-se o papel dos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, o Ministério Público e as agências reguladoras. Analisa-se a tutela coletiva dos direitos do consumidor, com foco nas ações civis públicas e instrumentos de resolução coletiva de conflitos. A disciplina também aborda o superendividamento sob a perspectiva da proteção jurídica e os novos desafios impostos pelas relações digitais, com destaque para a proteção de dados pessoais e o impacto da tecnologia nas relações de consumo. Tópicos contemporâneos como compliance, diversidade, inclusão, ética e governança são integrados à discussão, promovendo uma abordagem multidisciplinar e crítica da proteção do consumidor no século XXI.

Esta disciplina aborda os contratos bancários sob a ótica do Direito Civil e do Direito do Consumidor, considerando suas especificidades, riscos e práticas de mercado. São estudadas as negociações de acordos e as ações revisionais de contratos de empréstimos celebrados por pessoas físicas e jurídicas. A disciplina também trata do superendividamento relacionado ao crédito bancário e dos procedimentos legais de busca e apreensão. São analisadas ainda práticas abusivas, como vendas casadas, tarifas ilegais, golpes e fraudes, além das cláusulas abusivas em contratos de adesão. Questões relacionadas ao provisionamento de dívidas e à contratação de seguros também são exploradas. O curso visa capacitar o aluno a interpretar criticamente os contratos bancários, identificar abusividades e propor soluções jurídicas adequadas, com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante.