Direito Digital

A disciplina introduz os principais conceitos e marcos históricos do Direito Digital, destacando sua emergência diante das transformações tecnológicas e do impacto da era da informação na prática jurídica. Analisa-se o surgimento dessa área como resposta à necessidade de regulação jurídica dos ambientes digitais, com foco na ética digital e nos desafios sociais contemporâneos. São exploradas as competências específicas do advogado digital, como atuação em ambientes virtuais, domínio da legislação pertinente à proteção de dados, contratos eletrônicos, crimes cibernéticos e propriedade intelectual no meio digital. A proposta é desenvolver uma compreensão crítica e abrangente dos fundamentos teóricos e práticos que estruturam o Direito Digital, preparando o discente para os desafios técnicos, éticos e regulatórios da advocacia na sociedade conectada.

A disciplina examina os fundamentos normativos da regulação da internet no Brasil e no mundo, com destaque para o Marco Civil da Internet e seus princípios orientadores, como a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Analisa os limites jurídicos da liberdade de expressão no ambiente digital, especialmente diante de discursos de ódio, fake news e cancelamentos. Estuda-se a responsabilidade civil dos provedores de aplicação e de conexão, incluindo aspectos da desindexação e do direito ao esquecimento. Aborda-se ainda a relação de consumo mediada por plataformas digitais e os desafios normativos impostos por inovações tecnológicas. A disciplina visa capacitar o discente a compreender a complexa arquitetura jurídica da internet, identificando tensões entre inovação, regulação, direitos fundamentais e os possíveis rumos da regulação digital futura.

Esta disciplina oferece uma abordagem completa e prática sobre os crimes cibernéticos e os desafios processuais penais no ambiente digital. Inicia-se com a distinção entre crimes digitais próprios e impróprios, incluindo ataques como phishing, malware e ransomware. Aprofunda-se nas legislações nacionais e internacionais aplicáveis, como o Marco Civil da Internet, o Código Penal e tratados internacionais. São estudados os métodos de investigação criminal digital, incluindo o uso de fontes abertas, interceptações telemáticas, coleta de evidências digitais, perícia forense e cadeia de custódia. O curso também aborda a admissibilidade e valoração da prova digital no processo penal, com apoio em jurisprudência e estudo de casos. Por fim, discute-se o papel da educação digital, as tendências futuras em crimes cibernéticos e a resposta das instituições e empresas frente à cibercriminalidade.

A disciplina aborda a formalização jurídica dos contratos eletrônicos e dos documentos digitais, incluindo seus requisitos de validade, valor probatório, assinaturas eletrônicas e cadeia de custódia. Estuda-se a propriedade intelectual no meio digital, com ênfase em direitos autorais, remoção de conteúdo, disputas de nome de domínio e mecanismos de resolução de conflitos. O curso também trata das formas de contratação de software e desenvolvimento de websites, contemplando cláusulas contratuais, garantias, responsabilidades e modalidades de licença de uso. São analisados contratos de licenciamento on-premise, prestação de serviços e soluções SaaS (Software as a Service). A disciplina visa capacitar o aluno a atuar com segurança na elaboração, interpretação e revisão de instrumentos contratuais digitais, alinhando prática jurídica à inovação tecnológica.

Esta disciplina trata da intersecção entre o Direito Tributário e o ambiente digital, iniciando com a exposição dos conceitos fundamentais do sistema tributário nacional, como tributos, competências e imunidades. Estuda-se a aplicação desses conceitos à economia digital, abordando a tributação de softwares, serviços de streaming, plataformas digitais de transporte e hospedagem, bem como as moedas virtuais. Analisa-se o desafio da tributação na origem e no destino, em um cenário de consumo pulverizado e fronteiras digitais diluídas. Também são abordadas as propostas de reforma tributária e a criação de novos tributos digitais, como o IBS e o CBS. A disciplina busca promover a compreensão crítica dos desafios e soluções jurídicas relacionadas à arrecadação e fiscalização fiscal no contexto da transformação digital.

A disciplina introduz os fundamentos do direito à privacidade e à proteção de dados no contexto da sociedade da informação. Aborda os modelos regulatórios internacionais, como o GDPR europeu e o sistema norte-americano, como referência para a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). São analisados os princípios, fundamentos e direitos dos titulares, bem como as bases legais para o tratamento de dados pessoais, dados sensíveis e dados de menores. Estudam-se os conceitos centrais da LGPD, como consentimento, transferência internacional de dados e a figura do encarregado (DPO). Também é abordada a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), como instrumento de accountability e prevenção. A disciplina capacita o discente a interpretar e aplicar os dispositivos legais da LGPD em cenários diversos.

A continuidade do estudo da LGPD aprofunda-se no funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), suas competências normativas e fiscalizatórias. São abordadas as sanções administrativas por descumprimento da LGPD, critérios para aplicação das penalidades, excludentes de responsabilidade, além da gestão de riscos e notificação de incidentes de segurança. A disciplina trata das medidas de adequação organizacional exigidas para instituições públicas e privadas, incluindo políticas internas, boas práticas e programas de governança em proteção de dados. Estuda-se ainda o papel do encarregado (DPO) na condução da conformidade legal. O curso visa preparar o aluno para atuar na implementação, auditoria e consultoria em proteção de dados pessoais, com base em padrões normativos e éticos.

Nesta etapa final da trilogia sobre proteção de dados, a disciplina se dedica à aplicação prática dos conceitos da LGPD e à implantação de políticas eficazes de governança da informação. São discutidos temas como precisão e segurança desde a concepção (design by security), tratamento automatizado de dados, RIPD, planos de treinamento, comunicação e resposta a incidentes. Analisam-se as Resoluções CD/ANPD nº 1/2021 e nº 4, que regulamentam aspectos operacionais da LGPD. A disciplina encerra-se com reflexões sobre os desafios da conformidade contínua e os impactos da legislação na cultura organizacional e nas práticas corporativas. O objetivo é consolidar a capacidade do discente em estruturar e manter programas de proteção de dados em diferentes setores e contextos.

Esta disciplina explora como a transformação digital reconfigura a prática jurídica. Inicia-se com o impacto do processo judicial eletrônico e avança para a compreensão das disrupções trazidas pela digitalização no acesso à justiça, na prática forense e na atuação dos operadores do direito. São abordadas as implicações da inteligência artificial, inclusive generativa, no sistema judiciário, questionando a substituição de profissionais e redefinindo o conceito de Justiça. A disciplina também introduz o visual law, o legal design e a jurimetria como estratégias de inovação e democratização do direito. O objetivo é oferecer ao discente um panorama crítico sobre as ferramentas digitais contemporâneas e sua incorporação ética, criativa e eficiente à atividade jurídica.

A disciplina trata da revolução tecnológica no âmbito do processo civil, com foco na informatização da justiça e no uso de inteligência artificial como suporte à tomada de decisão judicial. São estudadas as ferramentas digitais que compõem o ecossistema da Justiça 100% Digital, bem como os impactos dessa transformação nos princípios processuais, na celeridade e no acesso à justiça. O curso analisa também a reorganização do Poder Judiciário diante das novas tecnologias e os desafios para assegurar a isonomia, o contraditório e a ampla defesa no ambiente eletrônico. A proposta é capacitar o discente para a prática processual compatível com o cenário digital contemporâneo.

A disciplina analisa os impactos jurídicos e regulatórios da Inteligência Artificial (IA), com destaque para a proposta europeia do AI Act e os debates legislativos brasileiros, como o PL 2338. Discute-se a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, a interface com a LGPD e as implicações éticas da automação decisória. O curso também oferece reflexões críticas sobre a inserção da IA no sistema jurídico, ilustradas por estudos de caso. O objetivo é preparar o discente para lidar com os desafios regulatórios, jurídicos e sociais da IA, promovendo uma atuação responsável e atualizada frente às transformações tecnológicas.

A disciplina investiga os desdobramentos do Direito do Trabalho na era digital, com foco em novas profissões, modelos de contratação e desafios regulatórios. São abordadas as relações laborais em plataformas digitais, o teletrabalho, o uso de tecnologias de monitoramento e os limites à proteção de dados no ambiente laboral. A jurisprudência do TST e do STF é analisada em paralelo à responsabilidade dos empregadores no contexto digital. Estudo de caso finaliza a disciplina, permitindo ao aluno aplicar os conhecimentos adquiridos. A proposta é fornecer uma visão crítica e prática dos impactos da digitalização sobre os direitos e deveres nas relações de trabalho.

A disciplina introduz os fundamentos do blockchain e sua aplicação no direito, abordando a regulação nacional e internacional da tecnologia. Estuda-se sua compatibilidade com a LGPD, especialmente no contexto de identidade digital. Em seguida, são analisados os smart contracts, suas características, funcionamento e implicações jurídicas. O curso discute também os efeitos desses contratos na responsabilização civil e na relação de consumo, além de seu enquadramento na Lei do Processo Eletrônico. A disciplina visa proporcionar ao aluno instrumentos para interpretar, utilizar e questionar juridicamente tecnologias disruptivas, como blockchain e contratos autônomos.

Esta disciplina explora as estratégias de compliance aplicadas ao contexto digital, com foco na segurança da informação corporativa. São estudadas ameaças e vulnerabilidades aos sistemas de dados, bem como o papel dos agentes de tratamento de dados — controlador, operador e encarregado. Analisa-se o enfrentamento jurídico do vazamento de dados, gestão de crises e impactos reputacionais. A responsabilidade civil e administrativa das empresas diante de incidentes de segurança também é abordada. O objetivo é capacitar o discente a implementar programas de compliance digital, prevenindo riscos legais e fortalecendo a governança da informação nas organizações.

A disciplina apresenta os aspectos jurídicos fundamentais do ecossistema de startups, com foco no Marco Legal das Startups e suas repercussões nas relações civis, empresariais e de consumo. Estuda-se a estruturação jurídica de startups, incluindo contratos, responsabilidade civil, proteção de dados e questões regulatórias. O curso aborda também os desafios práticos enfrentados por startups na fase de desenvolvimento e expansão, com destaque para a inovação, escalabilidade e segurança jurídica. Estudo de caso finaliza a disciplina, conectando teoria e prática. A proposta é preparar o discente para atuar juridicamente no ambiente dinâmico e criativo das empresas emergentes de base tecnológica.