Direito Eleitoral

A disciplina introduz os elementos estruturantes do Direito Eleitoral, abordando seu conceito, classificação e fontes formais e materiais. Explora a autonomia do ramo, seu caráter constitucional e a importância da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como fonte normativa e interpretativa. São analisados os princípios fundamentais do Direito Eleitoral, com ênfase na legalidade, igualdade, moralidade e soberania popular. O curso examina o funcionamento da Justiça Eleitoral, incluindo as atribuições dos tribunais eleitorais e do Ministério Público Eleitoral. A disciplina também discute os sistemas majoritário e proporcional, sua aplicação nas eleições brasileiras, e as hipóteses de nulidade e anulação de votos e pleitos. A análise do panorama normativo das Eleições de 2024, com foco nas principais resoluções e mudanças, atualiza o aluno para os desafios práticos do processo eleitoral contemporâneo.

A disciplina trata da estrutura e funcionamento dos partidos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. Inicia-se com o estudo da natureza jurídica dos partidos e da proteção jurisdicional contra atos de seus dirigentes. Aborda-se a criação, registro e participação eleitoral das agremiações, bem como a liberdade de organização e a autonomia partidária à luz da Constituição. O curso analisa os mecanismos de financiamento partidário, incluindo o fundo partidário e a transparência na prestação de contas. São estudadas as hipóteses de responsabilidade partidária e os processos de fusão, incorporação e extinção. A disciplina contempla ainda o regime jurídico das coligações e federações, a cláusula de barreira como critério de funcionamento parlamentar e os aspectos legais da fidelidade partidária. A proposta é oferecer um panorama crítico e atualizado do Direito Partidário e suas implicações na dinâmica democrática brasileira.

Esta disciplina aprofunda-se nos direitos políticos sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional, iniciando com o estudo do sufrágio, voto e da capacidade eleitoral ativa. Analisa os critérios de elegibilidade e registrabilidade, bem como as causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90, com abordagem sistemática e atualizada. O curso percorre as diversas hipóteses legais de inelegibilidade — reflexa, funcional, por condenação judicial e por abuso de poder —, incluindo as situações de suspensão e as exigências de desincompatibilização. São tratados ainda os aspectos relacionados ao financiamento de campanha, à prestação de contas e aos limites legais de gastos. A disciplina visa oferecer ao aluno domínio técnico para compreender, interpretar e aplicar os preceitos legais que regulam o exercício dos direitos políticos no Brasil, com especial atenção ao processo de candidatura e suas restrições.

A disciplina apresenta os principais institutos que regem a campanha eleitoral, com ênfase na propaganda e sua regulação normativa. Aborda-se a distinção entre propaganda regular e irregular, abrangendo a veiculação em meios impressos, rádio, televisão, internet e mídias sociais. Estudam-se os direitos de resposta e as representações e reclamações contra propaganda ilícita. A disciplina contempla ainda o processo de convenções partidárias e registro de candidaturas, bem como os atos preparatórios e executórios da campanha. São analisados temas como propaganda antecipada e propaganda eleitoral na internet, destacando os desafios do ambiente digital. O curso também inclui os procedimentos eleitorais de votação, apuração, proclamação dos resultados e diplomação dos eleitos. Visa preparar o discente para atuar com segurança e conhecimento técnico em todo o ciclo da campanha eleitoral.

A disciplina examina as normas e práticas relativas ao financiamento de campanhas eleitorais, abordando as fontes lícitas e ilícitas de recursos, limites de gastos e formas de arrecadação. Analisa-se a prestação de contas, seus elementos formais e materiais, e os trâmites processuais perante a Justiça Eleitoral. O curso discute ainda os procedimentos de fiscalização, as consequências jurídicas das irregularidades na arrecadação e na aplicação dos recursos, e os mecanismos de controle e transparência. A disciplina visa capacitar o discente a elaborar, auditar e defender a prestação de contas de campanha, considerando a complexidade técnica e jurídica que envolve o financiamento eleitoral no Brasil.

A disciplina aborda os crimes eleitorais e sua repercussão no processo democrático. Inicia-se com o conceito de crime eleitoral e os bens jurídicos tutelados, discutindo-se também a competência jurisdicional e os crimes conexos. Estuda-se o procedimento penal eleitoral, desde a investigação até a sentença, com destaque para suas especificidades em relação ao processo penal comum. A disciplina aprofunda-se na tipificação dos principais crimes eleitorais, como corrupção, compra de votos, coação, propaganda ilícita, transporte irregular de eleitores, entre outros. O objetivo é proporcionar ao aluno uma compreensão crítica sobre o papel do Direito Penal na proteção da lisura e legitimidade do processo eleitoral, bem como os instrumentos legais para sua efetiva aplicação.

Esta disciplina explora o conjunto de ações judiciais típicas do processo eleitoral, com foco no contencioso eleitoral. São analisadas as ações de impugnação ao registro de candidatura (AIRC), com detalhamento das causas, prazos e efeitos jurídicos, assim como a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), voltada à defesa da legitimidade do resultado eleitoral. Estuda-se também a representação eleitoral, os casos de captação e gastos ilícitos de recursos e os mecanismos para sua repressão. Por fim, são abordados os recursos eleitorais interpostos perante as Juntas e Juízos Eleitorais, com atenção às peculiaridades procedimentais e à jurisprudência consolidada. A disciplina busca preparar o discente para atuar no contencioso eleitoral, com domínio técnico das ações, procedimentos e estratégias jurídicas aplicáveis ao ambiente eleitoral.