Direito Tributário

Esta disciplina oferece uma análise aprofundada dos fundamentos constitucionais do sistema tributário brasileiro. São explorados os princípios que norteiam a tributação, como legalidade, isonomia, não confisco, irretroatividade e anterioridade. A repartição de competências tributárias entre os entes federativos é discutida à luz dos conflitos federativos e da segurança jurídica. Estudam-se ainda as imunidades tributárias, com destaque para templos e instituições religiosas, e o princípio da capacidade contributiva como expressão da justiça fiscal. A disciplina visa desenvolver no aluno uma compreensão crítica da estrutura lógica e funcional do sistema constitucional tributário, capacitando-o a identificar seus fundamentos normativos e seus limites diante das exigências do Estado Democrático de Direito.

A disciplina examina os conceitos centrais das normas gerais de Direito Tributário, com destaque para a definição de tributo e sua classificação legal. São estudadas a constituição e natureza jurídica do crédito tributário, as espécies tributárias e os elementos da obrigação tributária. A análise abrange as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do crédito, bem como as modalidades de lançamento tributário. A disciplina também aborda os aspectos legais da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte, ressaltando os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo é proporcionar uma compreensão sólida da dinâmica jurídica da tributação, dos instrumentos normativos que a regulam e da segurança jurídica exigida na atuação do Estado frente ao contribuinte.

Esta disciplina aborda a sistemática de apuração da renda corporativa e suas formas de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. São estudados os conceitos de adições, exclusões e compensações no cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como as previsões legais aplicáveis às provisões. A análise também contempla o ágio e a mais-valia em operações societárias, além das especificidades do Simples Nacional. A disciplina capacita o aluno a interpretar os critérios técnicos e legais da tributação empresarial sobre a renda, preparando-o para atuar em planejamento fiscal, auditoria e consultoria, considerando os impactos econômicos e os limites legais da carga tributária aplicada às pessoas jurídicas.

A disciplina oferece uma ampla abordagem da tributação sobre o consumo no Brasil, com foco nos tributos indiretos. São analisados os fundamentos do ICMS, incluindo seu arquétipo constitucional, definição de mercadoria, operações, circulação e contribuintes. A sistemática de alíquotas, não cumulatividade, importação e guerra fiscal são discutidas em profundidade. O curso também abrange o ISS e os conceitos constitucionais de serviço, além do PIS/COFINS como tributos incidentes sobre a receita. A disciplina proporciona visão crítica sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro, os conflitos de competência federativa e os desafios da reforma tributária, capacitando o discente a atuar estrategicamente na área empresarial e contenciosa.

Esta disciplina trata das técnicas e limites do planejamento tributário no contexto do IRPJ, destacando estratégias lícitas e os riscos da elisão e evasão fiscal. Estudam-se a dedução de debêntures, a pejotização, a aplicação da norma antielisão e seus impactos na prática empresarial. O curso é enriquecido com estudos de caso emblemáticos (Neymar, Ratinho, Felipão, Grendene, entre outros), permitindo ao aluno compreender as implicações jurídicas e econômicas das estruturas utilizadas por empresas e profissionais para mitigar carga tributária. A disciplina visa desenvolver senso crítico e habilidade prática para estruturar operações fiscais eficientes e juridicamente seguras, considerando jurisprudência, legislação e posicionamento da Receita Federal.

A disciplina examina a evolução histórica e o papel das contribuições no sistema tributário brasileiro. São analisadas as contribuições especiais previstas na Constituição, como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP), contribuições previdenciárias, sociais sobre faturamento e receita, e sobre o lucro líquido (CSLL). O curso busca esclarecer a natureza jurídica das contribuições e seu enquadramento nas competências tributárias da União. A disciplina proporciona compreensão crítica sobre os objetivos extrafiscais e financeiros desses tributos, capacitando o discente a atuar com segurança técnica em casos de planejamento tributário, questionamento de exigências e estruturação empresarial.

A disciplina apresenta os fundamentos do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com foco nas garantias do crédito tributário e no devido processo legal no âmbito da administração pública. São discutidas as fases do procedimento, os prazos, os recursos administrativos e os direitos do contribuinte. Analisa-se a atuação dos conselhos de contribuintes, a motivação das decisões e o papel da jurisprudência administrativa. A disciplina oferece subsídios técnicos para a atuação estratégica do advogado ou contador na defesa dos interesses do contribuinte, especialmente na impugnação de autos de infração e na busca de soluções consensuais para litígios tributários.

Esta disciplina examina os principais instrumentos processuais utilizados na tutela jurisdicional de interesses tributários. São analisadas a Ação Cautelar Fiscal, a Execução Fiscal e suas defesas (embargos, exceção de pré-executividade), além da Ação Anulatória de Débitos Fiscais, Mandado de Segurança, Ação Declaratória e Ação de Consignação em Pagamento. A disciplina busca capacitar o discente para escolher o remédio processual adequado a cada caso, com base em critérios legais e jurisprudenciais, e desenvolver teses de defesa robustas e coerentes. Também são discutidas estratégias para recuperação de créditos e contenção de riscos fiscais em ambiente contencioso.

A disciplina introduz o conceito de conformidade fiscal e sua importância para a modernização da relação Fisco-contribuinte. Estuda-se o papel das obrigações acessórias e o impacto do cumprimento voluntário na redução de litígios. Analisam-se medidas implementadas pelo poder público para estimular a conformidade, como programas de autorregularização, cruzamento de dados e iniciativas de fiscalização digital. O curso ainda discute formas práticas de adequação e os projetos em andamento no Brasil voltados à governança tributária. A disciplina prepara o aluno para atuar preventivamente junto a empresas, promovendo uma cultura organizacional de compliance fiscal e minimizando riscos legais e reputacionais.